Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Modalidade:INEXIGIBILIDADE
Regime execução obra:EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
Nome autoridade:FERNANDO SALGADO RIBEIRO
Cargo autoridade:SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CPF autoridade:***.865.20*-**
Nome homologador:—
Data homologação:15/09/2026
Tipo objeto:AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
Veículo de divulgação:DOM, Portal Transparência
Objeto:Prestação contínua de serviços de consultoria e assessoria jurídica em
direito administrativo, com suporte técnico na formação de processos administrativos, acompanhamento das
regularidades no CAUC junto à Receita Federal e orientação às demandas da administração pública, abrangendo a
procuradoria, controladoria, secretarias municipais, setor de recursos humanos e a prefeitura de São João do
Carú/MA
