Seção II

Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças

Art. 10 A Secretaria Municipal de Finanças representada pela sigla “SEMUFF”, é o Órgão de execução instrumental, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que é incumbida de exercer atividades ligadas à contabilidade, licitações, compras, aquisição, guarda e distribuição do material utilizado nos serviços da Prefeitura; exercer atividades ligadas à tributação e arrecadação; efetuar a guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal.

§1º Fica vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças a seguinte estrutura organizacional:

I - Secretaria Municipal de Finanças

II - Coordenação de Sistema de Tributos e Arrecadação;

a) Fiscal de Tributos;

b) Departamento de Dívida Ativa;

III - Coordenação de Contabilidade;

a) Contador

IV - Departamento de compras.

a) Fiscal de Compras

Art. 11 Os serviços referentes à fiscalização, lançamento, arrecadação de tributos terão precedência sobre todos os demais serviços da Administração Pública Municipal, em razão do que terão preferência para o uso de recursos materiais e humanos, equipamentos e veículos.

Art. 12. A Comissão de Julgamento e Licitação é o órgão que tem por competência:

I - cumprir e fazer cumprir a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, ou outra que venha a complementá-la ou a substituí-la por revogação, no que se refere a normas para licitação e contratos para a execução de obras, serviços, compras, alienações, tarefas e projetos realizados para a Administração Pública Municipal.

II - processar licitações para efetivar a compra de materiais e a contratação de obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura.