Seção VII

Secretaria de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Econômico

Art. 19 A Secretaria de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Econômico é órgão de administração que tem por finalidade promover o plano de desenvolvimento rural de modo a garantir que sejam prestadas orientação e assistência técnica aos agricultores, pecuaristas e pescadores em seus problemas decorrentes do processo de produção; formular, planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável, integrado e participativo das atividades agrícolas, pecuárias, pesqueiras e aquícola no município, contribuindo para dinamizar a economia, potencializar as vantagens e os benefícios sociais decorrentes, conciliando o desenvolvimento destas atividades com conservação ambiental, e promovendo a qualidade de vida de agricultores, pecuaristas, pescadores, aquicultores e seus familiares.

Parágrafo único. A Secretaria de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Econômico fica composta da seguinte estrutura organizacional:

I -Secretaria de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Econômico.

II - Secretaria Adjunta de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Econômico

III- Secretária Administrativa.

IV - Assessor Técnico

V- Departamento de Desenvolvimento Agropecuário

a) Divisão de Defesa Agropecuária

b) Seção de Apoio a Agricultura Familiar

c) Seção de Sanidade Animal

d) Seção de Apreensão de Animais

VI – Departamento de Abastecimento.

a) Divisão de Apoio à Comercialização da Produção

b) Divisão de Segurança Alimentar

VII – Departamento de Desenvolvimento da Aquicultura e Pesca

a) Divisão de Programa e Projetos da Pesca

b) Divisão de Programas e Projetos da Aquicultura