Seção VIII

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Art. 20. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade ser o Órgão Central de Gestão e Execução da Política Municipal de Meio Ambiente, visando à garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável, bem de uso comum da população e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à municipalidade e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras; promover a preservação e conservação do ambiente natural do município, bem como definir os espaços territoriais a serem especialmente protegidos; fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental.

Parágrafo único. A Secretaria de Meio Ambiente fica composta da seguinte estrutura organizacional:

I- Secretaria de Meio Ambiente

II- Secretaria Adjunta de Meio Ambiente

III- Secretária Administrativa

IV- Assessor Técnico

V – Departamento de Meio Ambiente e Recursos Naturais

a) Divisão de Fiscalização e Licenciamento

b) Divisão de Planejamento e Políticas Ambientais

VI– Departamento de Saneamento